Você conhece o papel dos conselhos? Você faz parte de algum conselho?
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, criado em 1991, tem como função a garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em outras leis.
Este órgão integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).Suas principais atribuições são:
Elaborar normas da política nacional de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
Fiscalizar ações na área;
Zelar pela aplicação da política estabelecida em relação aos menores de idade;
Apoiar Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, assim como órgãos estaduais, municipais e entidades não governamentais;
Avaliar políticas públicas na área;
Propor modificações na legislação em prol do público menor de idade;
Apoiar e acompanhar campanhas educativas e propostas para governos;
Acompanhar e propor mudanças no orçamento público de forma a garantir o envio de recursos para políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.
Além dessa estrutura nacional, há conselhos estaduais (CEDCA) e municipais (CMDCA) de proteção às crianças e adolescentes e promoção de seus direitos. Estes órgãos opinam e deliberam sobre as políticas públicas, seus orçamentos e sobre questões centrais, como a garantia do direito à educação e a reabertura das escolas na pandemia.
Na aula, a professora Marjorie Botelho explicou um pouco do histórico da garantia de direitos para crianças, adolescentes e jovens. Cite alguma criança, adolescente ou jovem que exerce seu protagonismo de forma individual ou coletiva em projetos, conselhos, coletivos ou instâncias de participação social. Apresente para os colegas como essa participação acontece.
Fontes:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/conanda/resolucoes/conanda/resolucoes/lista
Lei nº 8.069/90 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Valor: 0,5 pt
Prazo: 28/05/2023